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Requerimentos Diversos Novo Plano Diretor

O que é o serviço?

O Setor de Fiscalização de Obras, no intuito de agilizar os trabalhos e garantir a autenticidade no registro das informações, elaborou um padrão de requerimento para a Consulta de Viabilidade Técnica (REVITE) e posterior solicitação do Alvará de Licença para Construção (RACON). Os profissionais da área foram informados da exigência e receberam os modelos através de documento eletrônico. A regra está valendo e a partir de 1º de novembro não serão aceitos os processos fora do padrão. Maiores informações acerca do procedimento podem ser obtidas no próprio setor, através do fone: 3555-8707.

Órgão/Entidade responsável

- Secretaria Administração Finan.
Contato: Centro Administrativo Municipal
Endereço: Rua Carmelo Zocolli, 155 - Centro