Ir para conteúdo 1 Ir para menu 2 Ir para busca 3 Ir para rodapé 4 Acessibilidade 5 Alto contraste 6

---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Coronavírus
DECRETO Nº 139, DE 27 DE AGOSTO DE 2020 - Dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do COVID-19

Publicado em 28/08/2020 às 20:23 - Atualizado em 28/08/2020 às 20:25

DECRETO Nº 139, DE 27 DE AGOSTO DE 2020.

 


“Dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do COVID-19, diante da portaria publicada pela Secretaria de Estado da Saúde n° 592/SES/2020, a serem observadas pelas administrações públicas, pessoas jurídicas de direito público e privado, munícipes e demais cidadãos, no território do município de Capinzal-SC, diante da atual Matriz de risco divulgada pelo Estado e dá outras providências.”

 

 

 

PREFEITO MUNICIPAL DE CAPINZAL, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 58, V, da Lei Orgânica Municipal, e;

 

 

CONSIDERANDO, a informação contida na matriz do risco potencial para Covid19 publicada pelo Governo do Estado de Santa Catarina em 26 de agosto próximo passado, classificando novamente a Região de Saúde do Meio Oeste em gravíssimo;

 

CONSIDERANDO, que a Portaria da Secretaria de Estado da Saúde n° 464/SES/2020 instituiu o Programa de Descentralização e Regionalização das Ações de Combate à COVID-19;

 

CONSIDERANDO, o monitoramento constante da situação pandêmica regional pelo Estado de Santa Catarina, e que apresenta subsídios e recomendações à decisão para o enfrentamento ao coronavírus (COVID-19);

 

CONSIDERANDO, que as decisões dos gestores municipais devem ser realizadas de forma regionalizada e coordenada, pois “decisões isoladas têm o potencial de ocasionar desorganização na Administração Pública, com efeitos contrários aos pretendidos”, trecho da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da STP n° 503 de 14.08.2020;

 

CONSIDERANDO, a reunião de trabalho de forma virtual, dos Prefeitos da região da Associação do Meio Oeste Catarinense - AMMOC e da Associação dos Municípios do Planalto Sul de Santa Catarina - AMPLASC, realizada em 28 de agosto de 2020;

 

CONSIDERANDO, a Portaria n° 592 da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina, editada e publicada em cumprimento a determinação judicial e fundamentada no art. 3°, art. 8° A e art. 9°, § 3°, todos do Decreto Estadual n° 562/2020;

 

DECRETA:

 


Art. 1º Ficam determinadas, a contar da 0hs00min do dia 28 de agosto de 2020 as 24 horas do dia 07 de setembro de 2020, as seguintes restrições:


I - a concentração e a permanência de pessoas em espaços públicos de uso coletivo, como parques e praças, com exceção da prática de esportes individuais;
II - a circulação de veículos de Transporte Coletivo Público Urbano Municipal.
Parágrafo único. Todos os estabelecimentos nos horários de funcionamento devem manter o distanciamento entre as mesas e adotar todos os protocolos de higienização.

 

Art. 2º Fica determinada a intensificação da conscientização da população relativa ao Novo Coronavírus (COVID-19), principalmente quanto ao uso de máscaras e a proibição de aglomerações.

 

Art. 3º Para fins de cumprimento das medidas restritivas consideram-se essenciais todos os serviços públicos, pois a essencialidade é característica que decorre de sua própria natureza e os tornam indispensáveis ao atendimento das necessidades da comunidade.

 

Art. 4º A fiscalização do cumprimento das regras estabelecidas neste Decreto ficará a cargo da Vigilância Sanitária e da Segurança Pública.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 0hs00 do dia 28 de agosto de 2020.

 

Art. 6º Revoga-se o Decreto nº 129, de 20 de agosto de 2020.

 


Capinzal - SC, 27 de agosto de 2020.

 

 Registrado e publicado o presente Decreto na data supra.

 


  NILVO DORINI                   IVAIR LOPES RODRIGUES
Prefeito Municipal           Secretário da Administração e Finanças