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Legislação

Lei Complementar 210/2017

Publicada em: 01 jan 2018

Ementa: Novo Plano Diretor-Capinzal 2018.


Novo Plano Diretor  2018       

Publicado em 08/01/2018 às 10:01 - Atualizado em 08/01/2018 às 11:03

 

Está em vigor desde o dia 01 de janeiro deste ano, a Lei Complementar 210/2017 que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Capinzal. Baixar Imagem

Está em vigor desde o dia 01 de janeiro deste ano, a Lei Complementar 210/2017 que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Capinzal. A lei foi aprovada pela Câmara de Vereadores, sancionada pelo prefeito Nilvo Dorini no dia 19 de dezembro e publicada no Diário Oficial dos Municípios (DOM), no dia 26 de dezembro de 2017.

 

Na mesma condição estão as leis complementares 211, 212 e 213/2017 que instituem a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, a utilização do espaço e o bem-estar público e as normas relativas as edificações respectivamente.

 

As mencionadas leis nortearão o desenvolvimento municipal de Capinzal pelos próximos 10 anos. 


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