Ementa: Lei Organica do Muncipio de Capinzal SC A CÂMARA MUNICIPAL DE CAPINZAL, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Constitucionais e legais, em nome de sua comunidade e para assegurar, no âmbito da autonomia municipal, os direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça, promulga, sob a Proteção de DEUS, a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO de CAPINZAL-SC.

Lei Orgânica - Copilada

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