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Secretaria Assistência Social

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  • Apresentação

    Da Assistência Social Art. 124. O Município prestará, em cooperação com o Estado e a União, Assistência Social a quem dela necessitar, objetivando: I - o respeito, a dignidade e o direito do cidadão em receber benefícios e serviços de boa qualidade; II - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e ao deficiente; III - amparo à criança, ao adolescente e ao idoso carente; IV - a promoção de integração ao mercado de trabalho; V - a habitação às pessoas portadoras de deficiência física e a promoção de sua integração à vida comunitária. Parágrafo único. Para cumprimento do disposto no inciso II deste artigo instituirá o Conselho Municipal de Saúde e Bem Estar Social, garantida na composição e representação de segmentos da sociedade organizada. Art. 125. O Município, no âmbito de sua competência, regulará o serviço social, favorecendo as iniciativas particulares que visem este objetivo. § 1º Caberá ao Município, promover e executar as obras que, por sua natureza e extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado. § 2º O plano de assistência social do Município nos termos da Lei, terá por objetivo a correção dos desequilíbrios do sistema social e a recuperação dos elementos desajustados, visando a um desenvolvimento social harmônico. Art. 126. Compete ao Município, suplementar, se for o caso, os planos de previdência social, estabelecidos na Lei Federal. Subseção V Da Secretaria de Assistência Social Art. 44-A À Secretaria de Assistência Social, como órgão gestor da política de assistência social no âmbito do Município em observância aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), compete: I – elaborar o diagnóstico socioterritorial e o Plano Municipal de Assistência Social e submetê-lo a apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS; II – coordenar, articular e executar ações no campo da Assistência Social; III – elaborar e encaminhar ao CMAS proposta orçamentária da Assistência Social do Município; IV – promover recursos, no limite da Lei Orçamentária, para o pagamento dos benefícios eventuais definidos nesta Lei; V – propor os critérios de transferência dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, em consonância com o Plano Municipal de Assistência Social; VI – encaminhar à apreciação do CMAS relatórios mensais e anuais de atividades e de realização financeira dos recursos; VII – prestar assessoramento técnico às ent

  • Thiago Casara
    Secretário de Assistência Social

    Fone: 049 3555 3526